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Este aviso descreve o tratamento de dados pessoais efectuado no âmbito do serviço avançado de assinatura electrónica avançada oferecido pelo Grupo Casavo através da plataforma eSignAnyWhere.

A Ibuyer Manco Portugal, Unipessoal LDA, Avenida Fontes Pereira de Melo, 6 Distrito: Lisboa, Company TIN: 516634127, enquanto responsável pelo tratamento de dados (doravante, "Responsável pelo Tratamento"), informa-o, nos termos do Regulamento da UE n.º 679/2016 ("RGPD") e da legislação nacional em vigor sobre proteção de dados pessoais, que os seus dados pessoais serão tratados de acordo com as regras e para as finalidades descritas infra. 

Para questões sobre a presente Política de Privacidade, ou sobre a utilização das suas informações pessoais, cookies ou tecnologias semelhantes, contacte o nosso Encarregado da Proteção de Dados via e-mail para 

O Responsável pelo Tratamento trata dados pessoais de identificação e não dados específicos/dados sensíveis (em particular, nome, apelido, número de telefone, endereço de correio electrónico - doravante, "Dados Pessoais" ou "Dados") fornecidos para aderir ao serviço de assinatura electrónica. 

2. Finalidades e fundamentos jurídicos do tratamento

Os seus Dados Pessoais poderão ser tratados para as seguintes finalidades e com base nos seguintes fundamentos jurídicos: 

a)	Celebrar o contrato em que o titular dos dados é parte, bem como executar os serviços contratuais ou prestar os serviços solicitados pelo utilizador (por exemplo, para a gestão de pedidos de assinatura de um contrato preliminar), em particular: Os dados pessoais e as categorias especiais de dados pessoais fornecidos diretamente pelo titular dos dados e/ou recolhidos através do preenchimento de formulários em papel são processados para efeitos de celebração do contrato/serviço, incluindo a activação do fornecimento através do envio da senha única por sms e/ou e-mail e/ou aplicação móvel, bem como para fins administrativos e contabilísticos relacionados com contratos de serviços;

b)	Permitir ao utilizador o acesso e utilização dos nossos serviços para a compra e venda de imóveis, bem como para permitir a realização de actividades instrumentais e/ou acessórias a estes serviços (a título de exemplo, assinar a documentação relativa ao imóvel para venda ou compra);

c)	 Permitir que o utilizador utilize o site e, em particular para a função de assinatura digital, permitir ao utilizador a gestão técnica do site e as suas funções operacionais, incluindo a resolução de todos os problemas técnicos, também através da utilização do chat no site.

O tratamento dos seus Dados é efetuado eletronicamente e em papel, através da recolha, registo, atualização, organização, armazenamento, consulta, elaboração, alteração, seleção, recuperação, comparação, utilização, interligação, bloqueio, apagamento e destruição dos Dados. Os Dados Pessoais são protegidos nos termos do artigo 32.º do RGPD, de modo a minimizar o risco de destruição, de perda (incluindo a perda acidental), de acesso/utilização não autorizados ou de utilização incompatível com a finalidade inicial da recolha. Tal é alcançado através das medidas de segurança técnicas e organizativas implementadas pelo Responsável pelo Tratamento.

O responsável pelo tratamento dos dados tratará os Dados Pessoais durante o tempo necessário para cumprir as finalidades estabelecidas no parágrafo 2. Em particular, no contexto da utilização de assinaturas digitais, o responsável pelo tratamento dos dados processa os dados pessoais para permitir a sua identificação por um período de tempo não superior à realização dos objetivos para os quais os dados foram recolhidos.

Os seus Dados poderão ser tornados acessíveis, para as finalidades supra mencionadas, a: 

a)	trabalhadores e/ou colaboradores do Responsável pelo Tratamento (por exemplo, analistas imobiliários), na sua qualidade de Subcontratantes e/ou Subcontratantes internos e/ou administradores do sistema; 

b)	empresas do Grupo e terceiros (em particular, prestadores de serviços de TI para as funcionalidades de videochamada), que desenvolvam atividades de outsourcing em nome do Responsável pelo Tratamento, na qualidade de Subcontratantes externos; 

c)	agências imobiliárias que utilizem a Aplicação para organizar e gerir a reunião virtual em nome do Responsável pelo Tratamento, na sua qualidade de Subcontratantes externos.

Os seus Dados poderão ser comunicados, mesmo sem o seu prévio consentimento, a terceiros, tais como a organismos de controlo, autoridades policiais e autoridades judiciais, Ministério das Finanças, órgãos ministeriais e autoridades competentes, autoridades locais (regiões, distritos, municípios), após pedido expresso por parte dos mesmos, que os tratarão na qualidade de responsáveis pelo tratamento de dados independentes com fins institucionais e/ou, nos termos da lei, durante investigações e fiscalizações. Os seus Dados também poderão ser comunicados a terceiros (por exemplo, empresas do Grupo, parceiros, profissionais liberais, etc.), enquanto responsáveis pelo tratamento de dados independentes, para a realização de atividades instrumentais às finalidades supra referidas.

Os seus dados não serão divulgados de forma alguma nem serão transferidos para um Estado que não seja membro da União Europeia.

O Responsável pelo Tratamento informa-o que, enquanto Titular de Dados, na medida em que seja permitido por lei, tem o direito: 

a)	a obter confirmação sobre a existência ou inexistência dos seus Dados Pessoais, mesmo que ainda não se encontrem registados, e a que tais dados lhe sejam disponibilizados de forma exaustiva; 

b)	a obter a indicação e, se necessário, cópia: a) da origem e categoria dos Dados Pessoais; b) da lógica subjacente, em caso de tratamento efetuado com recurso a meios eletrónicos; c) das finalidades e regras do tratamento; d) da identificação do Responsável pelo Tratamento e dos Subcontratantes; e) dos sujeitos ou categorias de sujeitos a quem os Dados Pessoais poderão ser comunicados e que poderão conhecer esses Dados, em particular, se os destinatários forem países não pertencentes à União Europeia ou organizações internacionais; f) sempre que possível, do período de conservação dos Dados ou os critérios utilizados para determinar esse período; g) da existência de um processo de decisão automatizado e, em caso afirmativo, da lógica subjacente, da importância e das consequências previstas para o Titular dos Dados; h) da existência de garantias adequadas em caso de transferência de Dados Pessoais para um país fora da União Europeia ou para uma organização internacional; 

c)	a obter, sem atrasos injustificados, a atualização e retificação de dados inexatos ou, caso tenha interesse, a inclusão de dados incompletos; 

d)	a retirar a qualquer momento, facilmente e sem obstáculos, os consentimentos dados, utilizando, se possível, os mesmos canais utilizados para os prestar, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado; 

e)	a obter o apagamento, anonimização ou bloqueio dos Dados: a) tratados ilicitamente; b) desnecessários para as finalidades para os quais foram inicialmente recolhidos ou posteriormente tratados; c) em caso de revogação do consentimento no qual se baseie o tratamento e se não existir outro fundamento jurídico para o tratamento, d) em caso de oposição ao tratamento e caso não prevaleça qualquer razão legítima para continuar o tratamento; e) em caso de cumprimento de uma obrigação legal; f) no que respeita a dados relativos a crianças. O Responsável pelo Tratamento só poderá recusar a eliminação de dados em caso de: a) exercício do direito à liberdade de expressão e de informação; b) cumprimento de uma obrigação legal, execução de uma tarefa que seja de interesse público ou exercício de autoridade pública; c) razões de saúde pública; d) arquivamento para fins de interesse público, investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos; e) exercício de um direito em tribunal; 

f)	a obter a limitação do tratamento em caso de: a) contestação da exatidão dos Dados Pessoais; b) tratamento ilícito pelo Responsável do Tratamento para evitar o apagamento dos Dados Pessoais; c) exercício de um direito em tribunal; d) verificação da possível prevalência das razões legítimas do Responsável pelo Tratamento relativamente às do Titular dos Dados; 

g)	a receber, se o tratamento for efetuado por meios automatizados, sem obstáculos e em formato estruturado, comummente utilizado e legível e, sempre que possível, em formato aberto, os Dados Pessoais que lhe dizem respeito, a fim de os transmitir a outro responsável pelo tratamento de dados ou - se tecnicamente viável - obter a transmissão direta do Responsável pelo Tratamento para um outro responsável pelo tratamento de dados; 

h)	a opor-se, total ou parcialmente: a) por razões legais, relacionadas com a sua situação específica, ao tratamento dos Dados Pessoais que lhe dizem respeito; b) ao tratamento dos Dados Pessoais que lhe dizem respeito para efeitos de envio de materiais de comunicação, através da utilização de sistemas de chamada automatizados sem a intervenção de um operador, por correio eletrónico e/ou por meios tradicionais por telefone e/ou correspondência em papel; 

i)	a apresentar reclamação à Autoridade de Controlo Nacional, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (Artigo 6.º - Atribuições e competências - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto). 

Nos casos supra referidos, quando necessário, o Responsável pelo Tratamento informará os terceiros a quem os seus Dados Pessoais são comunicados do possível exercício dos seus direitos, com exceção de casos específicos (por exemplo, no caso do cumprimento se revelar impossível ou implicar a utilização de meios manifestamente desproporcionais em relação ao direito protegido).

9. Modalidades de Exercício dos Direitos

Poderá exercer estes direitos em qualquer altura: 

- enviando uma carta registada com aviso de receção para a morada do Responsável pelo Tratamento; 

10. Responsável pelo Tratamento e Subcontratante

O Responsável pelo Tratamento é a Ibuyer Manco Portugal, Unipessoal LDA com sede social Avenida Fontes Pereira de Melo, 6 Distrito: Lisboa. A lista atualizada dos Subcontratantes e administradores do sistema é mantida na sede social do Responsável pelo Tratamento. 

Estamos aqui para que não fiquem dúvidas.

Política de privacidade – Assinatura electrónica avançada