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Política de privacidade – Assinatura electrónica avançada

Aviso legal

Este aviso descreve o tratamento de dados pessoais efectuado no âmbito do serviço avançado de assinatura electrónica avançada oferecido pelo Grupo Casavo através da plataforma eSignAnyWhere.

A Ibuyer Manco Portugal, Unipessoal LDA, Avenida Fontes Pereira de Melo, 6 Distrito: Lisboa, Company TIN: 516634127, enquanto responsável pelo tratamento de dados (doravante, "Responsável pelo Tratamento"), informa-o, nos termos do Regulamento da UE n.º 679/2016 ("RGPD") e da legislação nacional em vigor sobre proteção de dados pessoais, que os seus dados pessoais serão tratados de acordo com as regras e para as finalidades descritas infra.

Para questões sobre a presente Política de Privacidade, ou sobre a utilização das suas informações pessoais, cookies ou tecnologias semelhantes, contacte o nosso Encarregado da Proteção de Dados via e-mail para [email protected]

1. Objeto do tratamento

O Responsável pelo Tratamento trata dados pessoais de identificação e não dados específicos/dados sensíveis (em particular, nome, apelido, número de telefone, endereço de correio electrónico - doravante, "Dados Pessoais" ou "Dados") fornecidos para aderir ao serviço de assinatura electrónica.

2. Finalidades e fundamentos jurídicos do tratamento

Os seus Dados Pessoais poderão ser tratados para as seguintes finalidades e com base nos seguintes fundamentos jurídicos:

A. Para as Finalidades do Serviço:

a) Celebrar o contrato em que o titular dos dados é parte, bem como executar os serviços contratuais ou prestar os serviços solicitados pelo utilizador (por exemplo, para a gestão de pedidos de assinatura de um contrato preliminar), em particular: Os dados pessoais e as categorias especiais de dados pessoais fornecidos diretamente pelo titular dos dados e/ou recolhidos através do preenchimento de formulários em papel são processados para efeitos de celebração do contrato/serviço, incluindo a activação do fornecimento através do envio da senha única por sms e/ou e-mail e/ou aplicação móvel, bem como para fins administrativos e contabilísticos relacionados com contratos de serviços;

b) Permitir ao utilizador o acesso e utilização dos nossos serviços para a compra e venda de imóveis, bem como para permitir a realização de actividades instrumentais e/ou acessórias a estes serviços (a título de exemplo, assinar a documentação relativa ao imóvel para venda ou compra);

c) Permitir que o utilizador utilize o site e, em particular para a função de assinatura digital, permitir ao utilizador a gestão técnica do site e as suas funções operacionais, incluindo a resolução de todos os problemas técnicos, também através da utilização do chat no site.

3. Modalidades de tratamento de dados

O tratamento dos seus Dados é efetuado eletronicamente e em papel, através da recolha, registo, atualização, organização, armazenamento, consulta, elaboração, alteração, seleção, recuperação, comparação, utilização, interligação, bloqueio, apagamento e destruição dos Dados. Os Dados Pessoais são protegidos nos termos do artigo 32.º do RGPD, de modo a minimizar o risco de destruição, de perda (incluindo a perda acidental), de acesso/utilização não autorizados ou de utilização incompatível com a finalidade inicial da recolha. Tal é alcançado através das medidas de segurança técnicas e organizativas implementadas pelo Responsável pelo Tratamento.

4. Armazenamento de Dados

O responsável pelo tratamento dos dados tratará os Dados Pessoais durante o tempo necessário para cumprir as finalidades estabelecidas no parágrafo 2. Em particular, no contexto da utilização de assinaturas digitais, o responsável pelo tratamento dos dados processa os dados pessoais para permitir a sua identificação por um período de tempo não superior à realização dos objetivos para os quais os dados foram recolhidos.

5. Acesso aos Dados

Os seus Dados poderão ser tornados acessíveis, para as finalidades supra mencionadas, a:

a) trabalhadores e/ou colaboradores do Responsável pelo Tratamento (por exemplo, analistas imobiliários), na sua qualidade de Subcontratantes e/ou Subcontratantes internos e/ou administradores do sistema;

b) empresas do Grupo e terceiros (em particular, prestadores de serviços de TI para as funcionalidades de videochamada), que desenvolvam atividades de outsourcing em nome do Responsável pelo Tratamento, na qualidade de Subcontratantes externos;

c) agências imobiliárias que utilizem a Aplicação para organizar e gerir a reunião virtual em nome do Responsável pelo Tratamento, na sua qualidade de Subcontratantes externos.

6. Comunicação de Dados

Os seus Dados poderão ser comunicados, mesmo sem o seu prévio consentimento, a terceiros, tais como a organismos de controlo, autoridades policiais e autoridades judiciais, Ministério das Finanças, órgãos ministeriais e autoridades competentes, autoridades locais (regiões, distritos, municípios), após pedido expresso por parte dos mesmos, que os tratarão na qualidade de responsáveis pelo tratamento de dados independentes com fins institucionais e/ou, nos termos da lei, durante investigações e fiscalizações. Os seus Dados também poderão ser comunicados a terceiros (por exemplo, empresas do Grupo, parceiros, profissionais liberais, etc.), enquanto responsáveis pelo tratamento de dados independentes, para a realização de atividades instrumentais às finalidades supra referidas.

7. Transferência de dados

Os seus dados não serão divulgados de forma alguma nem serão transferidos para um Estado que não seja membro da União Europeia.

8. Direitos do Titular dos Dados

O Responsável pelo Tratamento informa-o que, enquanto Titular de Dados, na medida em que seja permitido por lei, tem o direito:

a) a obter confirmação sobre a existência ou inexistência dos seus Dados Pessoais, mesmo que ainda não se encontrem registados, e a que tais dados lhe sejam disponibilizados de forma exaustiva;

b) a obter a indicação e, se necessário, cópia: a) da origem e categoria dos Dados Pessoais; b) da lógica subjacente, em caso de tratamento efetuado com recurso a meios eletrónicos; c) das finalidades e regras do tratamento; d) da identificação do Responsável pelo Tratamento e dos Subcontratantes; e) dos sujeitos ou categorias de sujeitos a quem os Dados Pessoais poderão ser comunicados e que poderão conhecer esses Dados, em particular, se os destinatários forem países não pertencentes à União Europeia ou organizações internacionais; f) sempre que possível, do período de conservação dos Dados ou os critérios utilizados para determinar esse período; g) da existência de um processo de decisão automatizado e, em caso afirmativo, da lógica subjacente, da importância e das consequências previstas para o Titular dos Dados; h) da existência de garantias adequadas em caso de transferência de Dados Pessoais para um país fora da União Europeia ou para uma organização internacional;

c) a obter, sem atrasos injustificados, a atualização e retificação de dados inexatos ou, caso tenha interesse, a inclusão de dados incompletos;

d) a retirar a qualquer momento, facilmente e sem obstáculos, os consentimentos dados, utilizando, se possível, os mesmos canais utilizados para os prestar, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado;

e) a obter o apagamento, anonimização ou bloqueio dos Dados: a) tratados ilicitamente; b) desnecessários para as finalidades para os quais foram inicialmente recolhidos ou posteriormente tratados; c) em caso de revogação do consentimento no qual se baseie o tratamento e se não existir outro fundamento jurídico para o tratamento, d) em caso de oposição ao tratamento e caso não prevaleça qualquer razão legítima para continuar o tratamento; e) em caso de cumprimento de uma obrigação legal; f) no que respeita a dados relativos a crianças. O Responsável pelo Tratamento só poderá recusar a eliminação de dados em caso de: a) exercício do direito à liberdade de expressão e de informação; b) cumprimento de uma obrigação legal, execução de uma tarefa que seja de interesse público ou exercício de autoridade pública; c) razões de saúde pública; d) arquivamento para fins de interesse público, investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos; e) exercício de um direito em tribunal;

f) a obter a limitação do tratamento em caso de: a) contestação da exatidão dos Dados Pessoais; b) tratamento ilícito pelo Responsável do Tratamento para evitar o apagamento dos Dados Pessoais; c) exercício de um direito em tribunal; d) verificação da possível prevalência das razões legítimas do Responsável pelo Tratamento relativamente às do Titular dos Dados;

g) a receber, se o tratamento for efetuado por meios automatizados, sem obstáculos e em formato estruturado, comummente utilizado e legível e, sempre que possível, em formato aberto, os Dados Pessoais que lhe dizem respeito, a fim de os transmitir a outro responsável pelo tratamento de dados ou - se tecnicamente viável - obter a transmissão direta do Responsável pelo Tratamento para um outro responsável pelo tratamento de dados;

h) a opor-se, total ou parcialmente: a) por razões legais, relacionadas com a sua situação específica, ao tratamento dos Dados Pessoais que lhe dizem respeito; b) ao tratamento dos Dados Pessoais que lhe dizem respeito para efeitos de envio de materiais de comunicação, através da utilização de sistemas de chamada automatizados sem a intervenção de um operador, por correio eletrónico e/ou por meios tradicionais por telefone e/ou correspondência em papel;

i) a apresentar reclamação à Autoridade de Controlo Nacional, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (Artigo 6.º - Atribuições e competências - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto).

Nos casos supra referidos, quando necessário, o Responsável pelo Tratamento informará os terceiros a quem os seus Dados Pessoais são comunicados do possível exercício dos seus direitos, com exceção de casos específicos (por exemplo, no caso do cumprimento se revelar impossível ou implicar a utilização de meios manifestamente desproporcionais em relação ao direito protegido).

9. Modalidades de Exercício dos Direitos

Poderá exercer estes direitos em qualquer altura:

- enviando uma carta registada com aviso de receção para a morada do Responsável pelo Tratamento;

- enviando um e-mail para [email protected]

- enviando e-mail para [email protected]

10. Responsável pelo Tratamento e Subcontratante

O Responsável pelo Tratamento é a Ibuyer Manco Portugal, Unipessoal LDA com sede social Avenida Fontes Pereira de Melo, 6 Distrito: Lisboa. A lista atualizada dos Subcontratantes e administradores do sistema é mantida na sede social do Responsável pelo Tratamento.

Lisboa, 03/02/2022