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Termos e condições

1. Análise Geral; Âmbito de aplicação

1.1 Os seguintes termos e condições ("Termos e Condições Gerais") regulam a utilização dos serviços ("Serviços") prestados pela Ibuyer Manco Portugal, Unipessoal LDA, Avenida Fontes Pereira de Melo, 6 Distrito: Lisboa, Company TIN: 516634127, através do website https://casavo.com/pt ("Website"), e, quando aplicável, através da aplicação móvel da Ibuyer Manco Portugal ("Aplicação"), aos utilizadores interessados em comprar ou vender imóveis ("Utilizadores", ou no singular "Utilizador"). Entende-se que quaisquer serviços adicionais, tais como a aplicação "Visitas Casavo", são regulados por termos e condições específicos aos quais é feita referência.

1.2 Os Termos e Condições Gerais aqui estabelecidos aplicam-se ainda aos serviços prestados por outras empresas do grupo Casavo, as quais estarão envolvidas ocasionalmente na prestação dos Serviços. O mesmo se aplica, em particular, às sucursais locais da Ibuyer Manco Portugal localizadas em países onde se encontre o imóvel do Utilizador. Os acordos com essas empresas, em particular os relacionados com contratos imobiliários, estarão sujeitos a termos e condições adicionais a acordar entre o Utilizador e as restantes empresas do grupo ("Grupo Casavo").

1.3 Os termos e condições do Utilizador não deverão aplicar-se, ainda que não sejam expressamente recusados pela Ibuyer Manco Portugal. Pelo contrário, quaisquer Termos e Condições Gerais do Utilizador que sejam diferentes, contraditórios ou adicionais dos presentes só deverão ser considerados aplicáveis na medida em que a Ibuyer Manco Portugal tenha expressamente aceitado a sua aplicação por escrito.

1.4 A Ibuyer Manco Portugal presta os seus Serviços quer a empresas, quer a particulares no exercício das suas profissões, quer a consumidores. O acesso a determinados Serviços (como, a título de exemplo, a Plataforma Doris) encontra-se reservado a Utilizadores que são agentes imobiliários e que utilizam os Serviços para o desempenho das suas atividades profissionais. O Website ou o Aplicação especificarão, para cada Serviço, se este se encontra, ou não, reservado a categorias específicas de Utilizadores.

2. Assunto

2.1 A Ibuyer Manco Portugal disponibiliza aos seus Utilizadores Serviços com a finalidade de compra e venda de imóveis, bem como uma série de serviços complementares, conforme descrito infra.

2.2 Para efeitos de prestação dos Serviços e otimização da experiência do Utilizador, a Ibuyer Manco Portugal pode recorrer a outras empresas do Grupo Casavo ou a terceiros.

2.3 A Ibuyer Manco Portugal tem interesse em avaliar a aquisição de bens imóveis a pessoas com capacidade jurídica, bem como a pessoas coletivas. Apenas pessoas com maioridade legal podem utilizar os Serviços. A utilização dos Serviços por menores é permitida, desde que os seus pais ou tutores declarem e/ou expressem tal intenção, de acordo com as leis em vigor. No caso de pessoas coletivas, quaisquer declarações devem ser feitas por pessoa com a legitimidade necessária para representar a pessoa coletiva.

2.4 Salvo expressa disposição em contrário, a utilização dos Serviços acessíveis através do Website e da Aplicação é gratuita. No entanto, a utilização da Internet, das aplicações, computadores ou de outros dispositivos móveis para o acesso e navegação na Internet poderá envolver custos para os Utilizadores e a obrigação de pagar taxas a prestadores de serviços de Internet ou de serviços telefónicos, em conformidade com os contratos celebrados com os mesmos.

2.5 Os Utilizadores não são obrigados a registar-se de forma a poderem utilizar o Website e a Aplicação. No entanto, se pretender utilizar determinados Serviços, tais como a avaliação online do seu imóvel, solicitar-lhe-emos a prestação de alguns dados pessoais e informações adicionais, como detalhado no Artigo 3 infra. Se pretender vender o seu imóvel, solicitar-lhe-emos o fornecimento de informações preliminares adicionais antes da realização de qualquer atividade de compra e venda, como especificado em pormenor no Artigo 4 infra.



3. Avaliação do imóvel

3.1 Através do serviço de avaliação de imóveis (disponível aqui) os Utilizadores interessados recebem uma avaliação gratuita e não vinculativa dos seus imóveis.

3.2 Para a finalidade de prestação do serviço, será necessário que os Utilizadores forneçam alguns dados pessoais e de contacto (nome, morada, endereço de correio eletrónico, etc.), bem como algumas informações relativas ao imóvel (a título de exemplo, a morada, tipo de imóvel, estatuto jurídico do imóvel, dimensão, classe energética, tipo de aquecimento, apetrechos, condições do imóvel, etc.) com possibilidade de inserir uma planta do imóvel em questão. As informações solicitadas poderão ser alteradas periodicamente, em função da evolução do serviço e serão tratadas de acordo com as disposições da Política de Privacidade da Ibuyer Manco Portugal.

3.3 As informações enumeradas no parágrafo anterior serão utilizadas pela Ibuyer Manco Portugal de modo a considerar a compra do imóvel. Se estivermos interessados no imóvel, procederemos de acordo com as disposições do Artigo 4 dos presentes Termos e Condições Gerais. Caso não estejamos interessados no imóvel, ou caso o imóvel esteja localizado numa área onde não oferecemos os nossos Serviços, toda a informação relativa ao imóvel será transferida para os parceiros comerciais da Ibuyer Manco Portugal (por exemplo, agências, franqueados imobiliários, etc.), desde que o Utilizador tenha consentido no tratamento dos seus dados por terceiros.

4. Procedimento de compra e venda

4.1 Toda a informação relevante do bem imóvel deve ser tratada pela Ibuyer Manco Portugal. Na sequência do seu pedido de avaliação, se estiver interessado em receber uma proposta de compra do seu imóvel, a Ibuyer Manco Portugal realizará uma inspeção gratuita do imóvel para verificar que o imóvel corresponde à informação fornecida e é compatível com as políticas de investimento da Ibuyer Manco Portugal; a Ibuyer Manco Portugal tirará também fotografias e realizará todas as atividades necessárias para a compra. No caso de estarmos interessados, receberá uma oferta vinculativa sujeita à condição prévia de que a Ibuyer Manco Portugal efetue com êxito a devida diligência sobre o imóvel. Se o resultado for positivo, a Ibuyer Manco Portugal confirmará a sua proposta (ou modificá-la-á se, no seguimento da devida diligência, forem encontradas quaisquer discrepâncias em relação às informações fornecidas) e prosseguirá com a transação. Neste caso, pedir-lhe-emos que assine um contrato a ser autenticado por notário do local onde se encontra o imóvel. Em particular, deverá ser acordada no contrato uma data de liberação do imóvel, bem como outros detalhes que se considerem necessários, em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis.

4.2 Uma vez introduzidas por si as informações solicitadas, enviar-lhe-emos um aviso de receção para o endereço de correio eletrónico por si fornecido. A introdução das informações será considerada como um convite à Ibuyer Manco Portugal para formular uma proposta de compra nos termos acima descritos. No entanto, a Ibuyer Manco Portugal reserva o direito de não dar seguimento ao pedido e, em qualquer caso, o Utilizador não tem, nem terá, qualquer direito de celebrar um contrato com a Ibuyer Manco Portugal ou com qualquer outra empresa do Grupo Casavo.

4.3 Todos os dados e informações adicionais fornecidos pelo Utilizador, em particular, as informações relativas ao Utilizador e ao seu imóvel, devem ser completos, corretos e verdadeiros. O Utilizador deve informar-nos imediatamente de qualquer alteração nas informações por si fornecidas, tais como o seu endereço de correio eletrónico ou nome. Em caso de informações falsas ou incompletas, a Ibuyer Manco Portugal reserva-se no direito de excluir o Utilizador da utilização dos Serviços e/ou de interromper imediatamente o processo de compra, sem prejuízo de quaisquer outros recursos legais disponíveis.

4.4 O Utilizador garante que toda e qualquer informação fornecida pela Ibuyer Manco Portugal durante o procedimento de compra será utilizada exclusivamente pelo Utilizador e para os fins consagrados nos presentes Termos e Condições Gerais.

4.5 Salvo acordo expresso com a Ibuyer Manco Portugal, o Utilizador poderá solicitar apenas uma proposta por imóvel. Pedidos múltiplos enviados referentes ao mesmo imóvel serão recusados.

4.6 Qualquer venda de bens imóveis está sujeita a taxas notariais, impostos, obrigações e outros pagamentos a terceiros, de acordo com a lei em vigor. O Utilizador compreende e está ciente de que tais pagamentos podem tornar-se devidos e concorda em realizar tais pagamentos às partes com direito a recebê-los, em conformidade com a lei em vigor.

5. Plataforma de anúncios

5.1 A plataforma de anúncios corresponde a uma secção do Website que é disponibilizada pela Ibuyer Manco Portugal aos Utilizadores que procuram comprar um imóvel ("Plataforma de Anúncios").

5.2 O objetivo da Plataforma de Anúncios é promover a venda de imóveis da Ibuyer Manco Portugal, bem como a venda de imóveis publicitados por agentes imobiliários (de acordo com as disposições do Artigo 6 infra), sendo que a Ibuyer Manco Portugal não assume qualquer responsabilidade pelos anúncios colocados por estes últimos.

5.3 Caso o Utilizador esteja interessado em qualquer um dos imóveis da Plataforma de Anúncios, poderá: (a) ligar para o número apresentado para mais informações, ou (b) preencher o formulário de pedido de informações fornecendo, desde logo, a informação obrigatória (que será tratada de acordo com a Política de Privacidade https://casavo.com/pt/politica-privacidade/). Ao contactar os agentes imobiliários, o Utilizador reconhece e aceita que os seus dados pessoais serão tratados pelos agentes imobiliários em questão e que a Ibuyer Manco Portugal não será envolvida nessas relações.

6. Plataforma Doris

6.1 A Doris é a plataforma – a qual pode ser acedida no seguinte URL (https://partner.casavo.com/login) – dedicada aos agentes imobiliários (pessoas singulares ou coletivas) que desejem colaborar com Ibuyer Manco Portugal ou publicar anúncios gratuitamente na Plataforma de Anúncios. O acesso à Plataforma Doris encontra-se reservado a pessoas autorizadas a exercer funções de corretores imobiliários, estando o público geral excluído. A plataforma só se encontra disponível para agentes que exerçam a sua atividade nas cidades onde se encontram os escritórios da Ibuyer Manco Portugal (ou seja, Milão, Turim, Florença, Bolonha, Verona, Roma).

6.2 O registo implica o fornecimento de algumas informações acerca da atividade exercida (cidade, nome da agência, nome da empresa, número de identificação fiscal, etc.) e o processo será concluído com a autorização da utilização da plataforma após verificação das informações fornecidas por parte da Ibuyer Manco Portugal. Uma vez registados na secção designada do Website, os agentes imobiliários terão de aguardar pela sua habilitação pela Ibuyer Manco Portugal, que verifica toda a informação introduzida no Website.

6.3 Os agentes imobiliários que tenham completado o registo e configurado as suas credenciais (seguindo as instruções constantes do Website), poderão aceder à plataforma e publicar os seus anúncios, preenchendo um conjunto de campos pré-definidos e obrigatórios (morada do imóvel, tipo de imóvel, layout, área de superfície, etc.). Os agentes imobiliários aceitam manter as suas credenciais em segurança e não as divulgar, em circunstância alguma, a terceiros não autorizados.

6.4 Antes de serem publicados, os anúncios são revistos pela Ibuyer Manco Portugal, que verifica a sua qualidade.

A Ibuyer Manco Portugal tem o direito de excluir permanente e temporariamente os anúncios em caso de violação das disposições do Parágrafo 7 infra, de outras disposições dos presentes Termos e Condições Gerais, das leis em vigor, ou – em qualquer caso – de modo a evitar prejuízos à Ibuyer Manco Portugal e/ou às suas subsidiárias.

6.5 Com o propósito de utilizar os serviços e publicar anúncios imobiliários no Website e na Aplicação, o agente imobiliário autoriza a Ibuyer Manco Portugal a utilizar todos os conteúdos, imagens, marcas, logótipos, vídeos e textos publicados no Website e na Aplicação. Fica acordado que nenhum importância será devida pela Ibuyer Manco Portugal ao agente imobiliário em consequência da autorização acima mencionada.

6.6 Os agentes imobiliários declaram e garantem terem recebido mandato apropriado para vender e promover os imóveis através do Website e/ou da Aplicação.

6.7 Os agentes imobiliários comprometem-se a cumprir a legislação sobre a proteção de dados pessoais e a cumprir as obrigações de informação estipuladas nos artigos 12, 13 e 14 do Regulamento (UE) 2016/679.

6.8 Os agentes imobiliários comprometem-se a não publicar anúncios ou outras publicações no Website e/ou na Aplicação: (i) que sejam contrários às leis ou regulamentos, aos bons costumes, à ordem pública, ou que prejudiquem o respeito e a honra de terceiros; ou (ii) que violem direitos de terceiros de qualquer índole (incluindo, a título de exemplo, o direito de proteger a própria imagem, o direito à privacidade, bem como os direitos de propriedade intelectual); ou (iii) que violem os Termos e Condições Gerais.

6.9 O agente imobiliário, sendo plena e exclusivamente responsável em caso de violação do disposto nos Parágrafos 6 e 7 do presente Artigo 6, exonera a Ibuyer Manco Portugal de toda e qualquer responsabilidade civil, contraordenacional e criminal resultante da publicação de anúncios no Website e na Aplicação. Em particular, o agente imobiliário compromete-se a indemnizar a Ibuyer Manco Portugal por qualquer prejuízo, perda, dano, responsabilidade, custo, encargo ou despesa, incluindo honorários legais, que resultem de reclamações ou ações intentadas por terceiros, em qualquer local e por qualquer razão, em virtude de anúncios publicados por si no Website ou na Aplicação, ou de qualquer outra utilização indevida do Website ou da Aplicação.

6.10 Os agentes imobiliários podem, de forma autónoma, modificar as informações contidas no anúncio que digam respeito às características não estruturais do imóvel (por exemplo, preço, descrição, fotos e planta). Pelo contrário, para qualquer alteração de informação relativa às características estruturais do imóvel (por exemplo, morada, número de quartos, tamanho, etc.), o agente imobiliário terá de escrever um e-mail para o seguinte endereço eletrónico [email protected], especificando as alterações a fazer. É dada a possibilidade aos agentes imobiliários de proporem a venda de imóveis à Ibuyer Manco Portugal através do preenchimento do formulário destinado para o efeito.

6.11 Relativamente a outros contratos que vigorem entre a Ibuyer Manco Portugal e os agentes imobiliários, os dados relativos a vendas anteriores poderão ser disponibilizados pelos agentes imobiliários na Plataforma Doris (por exemplo, dados sobre a propriedade e o preço de venda). Quaisquer dados pessoais devem ser anonimizados pelos agentes imobiliários.

6.12 A Ibuyer Manco Portugal reserva-se no direito de impedir, proibir ou suspender, a qualquer momento e sem aviso prévio, o acesso à Plataforma Doris, tanto aos agentes imobiliários para a publicação de anúncios, como aos Utilizadores para a utilização dos mesmos.

7. Obrigações dos Utilizadores; Direitos de Utilização; Direitos de Terceiros

7.1 Na medida em que o Utilizador forneça à Ibuyer Manco Portugal conteúdos relativos ao imóvel (tais como imagens, textos, informações, etc., definidos coletivamente como "Conteúdo"), o Utilizador será exclusivamente responsável pelas informações fornecidas e pela sua exatidão. O Utilizador concede à Ibuyer Manco Portugal o direito não exclusivo de utilizar o Conteúdo sem limitações geográficas e através de todo e qualquer meio de comunicação que prefira utilizar (incluindo, mas não se limitando a, Internet e redes de comunicação eletrónica, acedidas por qualquer dispositivo fixo ou móvel), sendo esse direito concedido em moldes que permitam ainda ao Utilizador utilizar os serviços oferecidos pela Ibuyer Manco Portugal durante o período de tempo desejado e que permitam à Ibuyer Manco Portugal fornecer esses mesmos serviços, incluindo o direito de reproduzir, distribuir, exibir, expor publicamente (incluindo o direito de disponibilizar online), modificar e associar o Conteúdo (ou qualquer parte do mesmo) com outros conteúdos e materiais de comunicação para analisar e avaliar o Conteúdo e dados (incluindo o direito de analisar dados e textos para fins de pesquisa de mercado, bem como o direito de transferir ou ceder tais direitos a empresas do Grupo Casavo ou a terceiros). Estes direitos deverão subsistir mesmo após o termo do contrato com a Ibuyer Manco Portugal, em conformidade com as obrigações de retenção de dados e, em qualquer caso, para o efeito de cumprimento de obrigações legais.

7.2 A Ibuyer Manco Portugal tem o direito de manter e utilizar o Conteúdo fornecido pelo Utilizador ou em nome do Utilizador (incluindo todos os dados relativos ao imóvel, dados brutos, dados estatísticos, metadados, etc.), não devendo estabelecer a associação entre o Conteúdo e o Utilizador.

7.3 Os Utilizadores declaram ser proprietários da totalidade do Conteúdo ou adquirentes de todos os direitos relevantes relativos ao Conteúdo (adquirindo-os, por exemplo, a fotógrafos) e que a utilização do Conteúdo pelo Utilizador ou pela Ibuyer Manco Portugal não infringe quaisquer leis de propriedade intelectual em vigor, nem quaisquer direitos de terceiros.

7.4 Ao utilizar o nosso Website, a nossa Aplicação e os nossos Serviços, o Utilizador compromete-se e garante que cumprirá as leis em vigor. Mais especificamente, o Utilizador:

Não deverá divulgar qualquer informação ilegal, ilícita, difamatória, pornográfica, obscena ou de qualquer outra forma inapropriada, incluindo informações relacionadas com violência, terrorismo ou discurso de ódio, sob qualquer forma;

Deverá respeitar as leis em vigor, incluindo em matéria de propriedade intelectual e fiscal;

Não deverá utilizar a plataforma e os nossos serviços para enviar spam ou outra publicidade ilegal.

8. Proteção de dados

A Ibuyer Manco Portugal trata os dados pessoais dos Utilizadores em conformidade com o Regulamento da UE 2016/679 respeitante à proteção das pessoas singulares no tratamento de dados pessoais ("RGPD") e com a legislação nacional em vigor em matéria de proteção de dados pessoais e com as decisões da Autoridade Italiana para a Proteção de Dados Pessoais. Mais informações sobre o tratamento de dados pessoais encontram-se na respetiva Política de Privacidade disponível no Website.

9. Representações e Garantias

9.1 O Utilizador representa e garante (i) que tem direito e possui as autorizações necessárias para solicitar e utilizar os Serviços; (ii) que os Serviços serão utilizados apenas para fins comerciais legítimos; (iii) que todas as informações e dados pessoais fornecidos são completos, verdadeiros e corretos; (iv) que é responsável pelos requisitos do seu sistema (hardware, software, etc.) e o seu acesso à Internet; (v) que o Conteúdo não contém vírus, Cavalos de Tróia, “time bombs”, “logic bombs”, “cancelbots” e/ou outros sistemas de programação informática que possam potencialmente danificar ou afetar negativamente o funcionamento de qualquer computador, rede ou base de dados, impedir ou dificultar o acesso ao Website, Aplicação, Serviços ou a quaisquer dados, ou interferir negativamente, sob qualquer forma, com o negócio ou infraestrutura da Ibuyer Manco Portugal; (vi) que não realizará, direta ou indiretamente, qualquer tipo de “spamming”, “phishing” ou outras ligações, marcas ou atividades de marketing que sejam impróprias, enganosas ou ilegais e, em qualquer caso, suscetíveis de assediar os utilizadores, associadas a qualquer Website, Aplicação ou Serviço da Ibuyer Manco Portugal; (vii) que não irá modificar, traduzir, descompilar, criar obras derivadas, copiar, distribuir, desmontar, transmitir, enviar, publicar, remover ou alterar qualquer aviso ou etiqueta do imóvel, conceder qualquer licença ou sublicença sobre os mesmos, ceder, vender, representar, formular, explorar, alugar ou arrendar, colocar etiquetas privadas, conceder garantias relacionadas com a utilização, ou de outra forma, utilizar comercialmente o Website, a Aplicação ou partes dos mesmos (incluindo quaisquer páginas, textos, imagens, descrições, conteúdos audiovisuais e obras aí reproduzidas); (viii) que compreendeu que qualquer compra ou venda está sujeita à execução de um contrato final e vinculativo e às formalidades exigidas pela legislação em vigor;

9.2 Os agentes imobiliários e demais partes que atuem como Utilizadores profissionais declaram ainda que se encontram a atuar no exercício da sua atividade e que, por conseguinte, as disposições do Decreto Legislativo n.º 206 de 06 de Setembro de 2005 ("Código do Consumidor") não se aplicam à relação contratual com a Ibuyer Manco Portugal;

9.3 A Ibuyer Manco Portugal não garante:

que o contrato de venda seja efetivamente assinado na sequência do interesse demonstrado por um imóvel;

o conteúdo e os resultados da avaliação online. A avaliação online dos imóveis que se encontram para venda visa indicar preços de mercado precisos e realistas, com base no algoritmo desenvolvido pela Ibuyer Manco Portugal mas não pretende fornecer um preço objetivo, nem pode ser interpretada pelo Utilizador como um compromisso da Ibuyer Manco Portugal de que o preço estimado será efetivamente obtido.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1 A Ibuyer Manco Portugal não será responsável: (i) por danos incidentais ou consequentes, ou por danos devidos ao mau funcionamento das aplicações e, em particular, por quaisquer danos causados aos Utilizadores, exceto por conduta diretamente imputável à Ibuyer Manco Portugal; (ii) por danos sofridos pelos Utilizadores devido a tais erros, vírus e/ou defeitos de funcionamento; (iii) pelo mau funcionamento dos serviços prestados devido a falhas nas linhas telefónicas, linhas elétricas, ferramentas de transmissão online, sobrecargas, interrupções ou qualquer outra causa independente da conduta da Ibuyer Manco Portugal; (iv) pela utilização do Website, da Aplicação e dos Serviços pelos Utilizadores ou por terceiros em violação das leis ou regulamentos aplicáveis; (v) pelos conteúdos e serviços colocados em websites de terceiros acessíveis aos Utilizadores através dos links colocados no Website ou na Aplicação;

10.2 Estas disposições, assim como todas as cláusulas dos presentes Termos e Condições Gerais que contenham exceções ou limitações à responsabilidade da Ibuyer Manco Portugal ou de partes relacionadas, devem ser entendidas no sentido mais amplo e abrangente possível, devendo, porém, aplicar-se apenas na medida do permitido pelas leis e regulamentos aplicáveis no país da residência do Utilizador. Em qualquer caso, não serão aplicadas em caso de conduta dolosa ou de negligência grosseira, quando o dano consistir numa lesão da integridade física ou da saúde e no caso das ações da Ibuyer Manco Portugal ou dos seus agentes constituírem uma violação das obrigações decorrentes das leis e regulamentos de ordem pública.

11. Cláusula de indemnização

Em virtude da utilização do Website ou da Aplicação, os Utilizadores deverão indemnizar e isentar de responsabilidade a Ibuyer Manco Portugal e as restantes empresas do Grupo Casavo, bem como os seus diretores, trabalhadores e agentes contra quaisquer perdas, danos diretos e indiretos, responsabilidade, custos, despesas (incluindo honorários legais), obrigações de indemnização alegadas ou reclamadas por terceiros e resultantes: (i) da utilização e acesso ao Website, à Aplicação ou aos Serviços por parte dos Utilizadores; (ii) da violação pelos Utilizadores de qualquer disposição dos presentes Termos e Condições Gerais; e (iii) da violação, pelos Utilizadores, de quaisquer direitos de terceiros, incluindo, mas sem limitar, o direito à privacidade, o direito à proteção de imagem, bem como o direito de propriedade intelectual. As obrigações de indemnização deverão perdurar durante o período de utilização do Website, da Aplicação ou dos Serviços pelos Utilizadores, até que todos os possíveis direitos e ações relacionadas se encontrem definitivamente prescritas. Isto sem prejuízo do que vem previsto em qualquer outra parte estabelecida nos presentes Termos e Condições Gerais.

12. Suspensão e alterações à Aplicação e/ou aos Serviços

A Ibuyer Manco Portugal deverá realizar todos os esforços razoáveis para manter o Website ou a Aplicação sempre operacionais. No entanto, periodicamente, certas dificuldades técnicas relacionadas, por exemplo, com a natureza da Internet, poderão causar interrupções na acessibilidade do Website ou da Aplicação. Além disso, a Ibuyer Manco Portugal reserva-se no direito de limitar a disponibilidade do Website ou da Aplicação (i) se necessário para proteger o seu bom funcionamento, bem como a segurança e a integridade dos seus servidores, a integridade dos seus direitos, dos seus licenciadores, dos Utilizadores ou de terceiros, (ii) para efetuar a manutenção do Website ou da Aplicação.

A Ibuyer Manco Portugal reserva-se no direito de fazer alterações ao Website ou à Aplicação com o fim de introduzir novos Serviços e/ou melhorar os Serviços existentes, a sua acessibilidade e/ou o seu funcionamento, possivelmente também através da alteração dos presentes Termos e Condições Gerais de acordo com as disposições do Artigo 18 infra.

A Ibuyer Manco Portugal reserva-se no direito de inibir, proibir ou suspender, a qualquer momento e sem aviso prévio, o acesso ao Website ou à Aplicação.

13. Confidencialidade

Os Utilizadores estão obrigados a preservar a confidencialidade de toda e qualquer informação que lhes tenha sido expressamente transmitida como sendo confidencial, ou que o seja pela sua natureza, nomeadamente, segredos económicos e comerciais da Ibuyer Manco Portugal, e a não tornar tais informações acessíveis a terceiros sem o consentimento prévio da Ibuyer Manco Portugal.

14. Propriedade Intelectual

Os Utilizadores estão cientes e aceitam que os Serviços possam incluir materiais e informações protegidas por direitos de autor, marcas registadas, patentes, segredos comerciais e outros direitos de propriedade intelectual.

Deste modo, os Utilizadores comprometem-se a respeitar estes direitos e a não prejudicar de forma alguma o seu exercício pelos seus legítimos proprietários.

A Ibuyer Manco Portugal reserva-se no direito de impedir a utilização do Website, da Aplicação e dos Serviços por parte de Utilizadores que infrinjam os direitos de propriedade intelectual de terceiros.

O Website e a Aplicação são protegidos pelas leis em matéria de direitos de autor, marcas registadas, desenhos e modelos, nomes de domínio e/ou outros direitos de propriedade industrial e intelectual, constituindo propriedade da Ibuyer Manco Portugal.

Todas as marcas registadas, marcas de serviço, nomes registados, nomes de domínio e quaisquer outras funcionalidades da marca Ibuyer Manco Portugal, ou de outras marcas incluídas no Website ou na Aplicação, são propriedade exclusiva da Ibuyer Manco Portugal ou dos seus licenciadores. O Utilizador não está autorizado a utilizar as marcas registadas da Ibuyer Manco Portugal ou de terceiros publicadas no Website ou na Aplicação para uso pessoal ou comercial. No mais, é proibida toda e qualquer utilização do conteúdo e imagens do Website ou da Aplicação para uso promocional ou comercial.

15. Lei aplicável

Quer os Termos e Condições Gerais, quer os Serviços prestados aos Utilizadores são regidos pela lei italiana dentro dos limites estabelecidos pelas leis aplicáveis.

16. Jurisdição

Para quaisquer litígios resultantes da interpretação, aplicação e execução destes Termos e Condições Gerais, terá jurisdição o Tribunal Italiano do fórum da residência do Utilizador. Se o Utilizador não residir habitualmente em Itália, mas noutro Estado-Membro da União Europeia, o Utilizador poderá, alternativamente, intentar a ação nos Tribunais onde resida habitualmente.

17. Contacto

Para quaisquer questões, informações e esclarecimentos relativos ao Website, à Aplicação, aos Serviços e/ou a estes Termos e Condições Gerais, poderá contactar a Ibuyer Manco Portugal através do endereço de correio eletrónico [email protected]

18. Alterações aos Termos e Condições Gerais

A Casavo reserva-se no direito, a seu exclusivo critério, sem aviso e/ou comunicação, de modificar as disposições dos Termos e Condições Gerais a qualquer momento; os Utilizadores poderão consultá-los na versão mais atualizada no Website ou na Aplicação.

Lisboa, 4 de Março de 2021